A Lei

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Portanto existe vários mecanismo para facilitar e auxiliar aos cidadãos ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possível que o Cidadão oficialize e solicite uma determinada informação a Gestão Publica. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso da Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma pratica e rápida de qualquer lugar do mundo.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta que o Instituto de Previdência de Paragominas – IPMP disponibiliza aos seus cidadãos.