Assessoria Jurídica

• Assessor Técnico: Iolindemberg Mendes da Silva
  • Horário de Atendimento: 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min
  • Endereço: Rua 31 de Março, 221 – Centro
  • Telefone: (91) 3729-3685 / 3729-3193 Ramal: 207
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Competências

Conforme o Anexo II da Lei Municipal 884 de 26 de maio de 2015:

1. Emitir pareceres em processos de concessão de benefícios previdenciários na área de sua competência;
2. Integrar as comissões disciplinares dos servidores da Autarquia;

• Elaborar as justificativas e outros documentos perante o Tribunal de Contas em processos em trâmite para julgamento, bem como junto a outros órgãos de fiscalização do regime de previdência;

1. Emitir pareceres administrativos interna corporis, em matéria de sua competência, inclusive em matéria de licitação e contratação a ser feita pela Autarquia;
2. Encarregar-se da orientação técnica aos servidores públicos, efetivos, em matéria de sua competência;
3. Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo