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Assessoria Jurídica

  • Assessor Técnico: Iolindemberg Mendes da Silva
    • Horário de Atendimento: 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min
    • Endereço: Rua 31 de Março, 221 – Centro
    • Telefone: (91) 3729-3685 / 3729-3193 Ramal: 207
    • E-mail: juridico@ipmpparagominas.pa.gov.br

Competências

Conforme o Anexo II da Lei Municipal 884 de 26 de maio de 2015:

  1. Emitir pareceres em processos de concessão de benefícios previdenciários na área de sua competência;
  2. Integrar as comissões disciplinares dos servidores da Autarquia;
  • Elaborar as justificativas e outros documentos perante o Tribunal de Contas em processos em trâmite para julgamento, bem como junto a outros órgãos de fiscalização do regime de previdência;
  1. Emitir pareceres administrativos interna corporis, em matéria de sua competência, inclusive em matéria de licitação e contratação a ser feita pela Autarquia;
  2. Encarregar-se da orientação técnica aos servidores públicos, efetivos, em matéria de sua competência;
  3. Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo

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