- Assessor Técnico: Iolindemberg Mendes da Silva
- Horário de Atendimento: 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 18h:00min
- Endereço: Rua 31 de Março, 221 – Centro
- Telefone: (91) 3729-3685 / 3729-3193 Ramal: 207
- E-mail: juridico@ipmpparagominas.pa.gov.br
Competências
Conforme o Anexo II da Lei Municipal 884 de 26 de maio de 2015:
- Emitir pareceres em processos de concessão de benefícios previdenciários na área de sua competência;
- Integrar as comissões disciplinares dos servidores da Autarquia;
- Elaborar as justificativas e outros documentos perante o Tribunal de Contas em processos em trâmite para julgamento, bem como junto a outros órgãos de fiscalização do regime de previdência;
- Emitir pareceres administrativos interna corporis, em matéria de sua competência, inclusive em matéria de licitação e contratação a ser feita pela Autarquia;
- Encarregar-se da orientação técnica aos servidores públicos, efetivos, em matéria de sua competência;
- Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo