IPMP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS
A Câmara Municipal de Paragominas aprovou, nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei Complementar nº 1.208/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município.
Segundo a presidente do Instituto de Previdência de Paragominas (IPMP), Carmelina Felix, a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas. Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passará de 60 para 62 anos para as mulheres. No entanto, destaca-se que os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, com o objetivo de assegurar uma aposentadoria mais tranquila.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência estabelecidas pela emenda constitucional n. 103, de 2019, alterando a lei complementar n. 884, de 2015, mas com adaptações à realidade local.
Clique abaixo para efetuar o Download da Lei 1.208/2015 (Reforma da Previdência)
